Receita e Rendas - Legislação, Formulários e Documentos



- Procuração: Sociedade Limitada/S.A./Outras
- Procuração: Empresário Individual/Firma - único proprietário




- Requerimento para cancelamento de débitos de firma inativa, de acordo com a lei 2893/2009
- Declaração de testemunha a respeito de inatividade de firma, de acordo com a Lei 2893/2009

 

- Documentos necessários para abertura de empresas
- Instrução 06-SRR/2009: Certidão Negativa
- Termo de notificação e Compromisso - Planta do Imóvel
- Termo de Compromisso - Documentos
- Requerimento - Vistoria Licença
- Requerimento padrão de serviços e assuntos diversos